Tradução da carta do Home Office sobre o pre-settled

Disclaimer: A tradução abaixo foi feita com base em uma carta recebida em 04-2019. Desde então, é possível que parte do conteúdo tenha sido modificado.

Caso você tenha informações mais recentes, deixe um comentário e eu editarei a postagem.

Prezadx [NOME],

É com satisfação que venho comunicar que seu pedido de residência para cidadãos da UE de acordo com o EU Settlement Scheme (Acordo de saída do Reino Unido da UE) foi aprovado e que você recebeu Limited Leave in the United Kingdom (Autorização Limitada para Residir no Reino Unido) pelo período de cinco anos conforme o Anexo EU (Appendix UE) das Regras de Imigração (Immigration Rules). Isso também é conhecido como pre-settled (status). Se, na data da sua aplicação, você estava no Reino Unido, isso significa Permissão Limitada de Residência (Limited Leave to Remain). Se você estava fora do Reino Unido na data da sua aplicação, isso significa Permissão Limitada Para Entrar No Reino Unido (Limited Leave to Enter).

Seu status legal passa a ter efeito a partir da data desta carta, que pode ser encontrada acima.

Seu pre-settled expira em [DATA]. Se você se ausentar do Reino Unido por um período contínuo de mais de dois anos, seu status perderá a validade, a não ser que você esteja no exterior A Serviço da Coroa, atuando junto às Forças Armadas De Sua Majestade, ou se você for um familiar elegível acompanhante de alguém que atue nessas funções. Contudo, para ser elegível para o settled status geralmente são necessários cinco antes de residência contínua no Reino Unido com ausências permitidas de até seis meses (ou uma ausência de até 12 meses por um bom motivo).

Seu pre-settled pode ser comprovado online através do sistema online do Home Office no serviço ‘View and Prove your Rights in the UK’ (visualize e prove seus direitos legal no Reino Unido): https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families. Você pode utilizar o seguinte serviço online para provar seu status no Reino Unido. Esta carta não prova seu status imigratório.

O que isso significa para você

Você tem autorização para permanecer no Reino Unido por cinco anos a partir da data desta carta. Caso você tenha a intenção de obter o settled status dentro das regras do EU Settlement Scheme, você poderá fazer o pedido assim que preencher os quesitos qualificatórios para tanto. Mais informações sobre os critérios previstos pelo esquema supra podem ser encontradas em www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/when-to-apply. . Você deve fazer um pedido assim que acreditar que é elegível para o settled status e antes de o seu pre-settled expirar.

Você também manterá todos os direitos conferidos a você pela sua condição de cidadão do Espaço Econômico Europeu (EEA) ou Suíço por todo o período de vigência das leis da UE no Reino Unido. Mais informações podem ser encontradas em https://www.gov.uk/right-to-reside.

Acesso a benefícios e serviços

A elegibilidade para o acesso a benefícios e serviços é condicionada a você preencher os quesitos exigidos para recebimento do benefício ou serviço específico (inclusive quaisquer condições de residência ou presença).

Próximos passos

Você recebeu seu pre-settled e pode permanecer no Reino Unido por cinco anos a partir da data desta carta. Você poderá ser elegível para o settled quando completar o prazo necessário.

Se você acredita já ser elegível para o settled você pode fazer um novo pedido dentro do EU Settlement Scheme: https://apply-to-visit-or-stay-in-the -uk.homeoffice.gov.uk/dashboard/landing-page.

Se você fez o pedido enquanto estava no Reino Unido você poderá, alternativamente, apresentar recurso administrativo dentro do Reino Unido se você acreditar que o responsável pela decisão cometeu um erro ou não seguiu as diretrizes publicadas, ou caso você tenha novas informações ou provas que fundamentem o seu pedido.

Você tem 28 dias corridos a contar da data em que você receber esta decisão para apresentar recurso administrativo.

Informações sobre como apresentar recurso administrativo, como funciona o processo e as quais a taxas a serem pagas se encontram disponíveis em: https://www.gov.uk/guidance/eu-settlement-scheme-apply-for-an-administrative-review

O formulário de recursos administrativos se encontra disponível em: https://visas-immigration.service.gov.uk/product/admin-review

Leia a seção abaixo intitulada informações importantes para saber mais sobre como visualizar seu status imigratório online e acerca dos seus direitos, inclusive o de trabalhar e de ter acesso a serviços.

Se você não tiver um biometric residence card (cartão biométrico de residência) no momento, você deverá receber um BRC nos próximos setes dias úteis. Mais informações encontram-se na seção abaixo intitulada informações importantes.

Se você tiver quaisquer dúvidas ou quiser discutir o conteúdo desta carta, informações sobre como você pode nos contatar podem ser encontradas no website: https://eu-settled-status-enquiries.service.gov.uk/start

Atenciosamente

Departamento de Assuntos Europeus do UKVI (Serviços de vistos e Imigração do Reino Unido)

Em nome do Secretário de Estado

Seu status imigratório

Seu status imigratório expira em [DATA]. Se você quiser permanecer no Reino Unido depois dessa data, você poderá fazer o pedido de settled quando completar o prazo necessário. Entretanto, se você se ausentar do Reino Unido por um período contínuo de mais de dois anos, seu pre-settled perderá a validade, a não ser que você esteja no exterior A Serviço da Coroa, ou atuando junto às Forças Armadas De Sua Majestade, ou se você for um familiar elegível acompanhante de alguém que atue nessas funções. Contudo, para ter direito ao settled status são necessários, via de regra, cinco antes de residência contínua no Reino Unido, com ausências permitidas de até seis meses (ou uma ausência de até 12 meses por um bom motivo). Confira ‘fazendo o pedido de settled status’ abaixo para se informar sobre quando e como você pode fazer o pedido no Reino Unido.

Seu pre-settled confere a você o direito de permanecer no Reino Unido dentro das leis imigratórias do Reino Unido. Da mesma forma, você continuará gozando dos seus direitos de familiar de um cidadão da EEA ou suíço por todo o período de vigência das leis europeias no Reino Unido: https://www.gov.uk/right-to-reside .

Fazendo o pedido de settled status

Seu status imigratório como pre-settled permite que você permaneça no Reino Unido por cinco anos. Você poderá fazer o pedido de settled quando você se tornar elegível.

Para tanto, geralmente você deverá demonstrar que completou um período contínuo de cinco anos qualificatórios. Você precisará continuar preenchendo os quesitos do pre-settled, que podem ser encontrados aqui: https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/eligibility

Há certas circunstâncias nas quais você poderá ser elegível para o settled antes de ter tido 5 anos de residência contínua. Você pode encontrar mais informações sobre isso aqui: https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/settled-status-less-than-5-years

Comprovação online do seu status imigratório

Esta carta não prova o seu status imigratório no Reino Unido. Seu status está atrelado ao passaporte ou carteira de identidade que foi usado no seu pedido.

Você pode visualizar seu status online através do seguinte serviço: https://www.gov.uk/view-prove-immigration-status

De acordo com as exigências em vigor, você pode precisar provar seu status para mostrar que, por exemplo, tem direito de trabalhar a empregadores em potencial, ou de alugar ter acesso a benefícios e serviços, de usar o NHS (sistema de saúde nacional), para outros departamentos do governo e prefeituras (local authorities)

Além de poder usar a documentação válida de residência ou um passaporte/carteira de identidade para provar seu status por todo o período em que as leis da UE permanecerem vigentes no Reino Unido, você também pode usar o serviço de comprovação online do Home Office provar seus direitos no Reino Unido: https://www.gov.uk/view-prove-immigration-status

Você poderá utilizar o serviço de comprovação online para mostrar seu direito de trabalhar a um empregador, a partir da visualização do seu status online. Em breve também será possível mostrar a proprietários de imóveis que você tem o direito de alugar. Empregadores e proprietários de imóveis já têm a obrigação de verificar seu direito de trabalhar e alugar no Reino Unido, mas este serviço permitirá que eles o façam online.

Para acessar seu status online e mantê-lo atualizado você precisará do documento utilizado no seu pedido - com isso, gentileza anotar o número desse documento para referência futura.

Se você renovar ou substituir o documento utilizado no seu pedido, ou mudar seu nome depois, você deverá nos comunicar, de forma a manter seu status atualizado.

Você pode nos informar sobre quaisquer mudanças através do seu perfil online através do link a seguir: https://view-and-prove-your-rights.homeoffice.gov.uk/eu-settlement/start

Trabalho e acesso a benefícios e serviços

Seu pre-settled permite que você, dentro do EU Settlement Scheme, faça negócios, tenha uma ocupação, ou seja autônomo, desde que você respeite os quesitos legais exigidos para exercer tal atividade. Você não precisa de permissão de um departamento do Governo para aceitar uma oferta ou mudar de emprego, mas ainda assim você precisará provar seu direito de trabalhar no Reino Unido a empregadores, da mesma maneira que atualmente.

Você não precisa de permissão para se matricular em cursos ou continuar estudando.

Você tem direito à assistência médica do NHS se for residente habitual no Reino Unido. Nesse contexto, ser residente habitual significa que você mora no Reino Unido de maneira legal, voluntária e conforme as regras vigentes.

A elegibilidade para quaisquer benefícios sociais e serviços oferecidos pelo Reino Unido continua a depender dos quesitos exigidos para o benefício ou serviço em questão (inclusive quaisquer condições de residência e presença aplicáveis).

Para entrar no Reino Unido

Não há mudanças para quando você voltar ao Reino Unido ao viajar para o exterior. Você deve entrar na fila de cidadãos da Área Econômica Europeia e apresentar seu passaporte ou carteira de identidade.

Tempo fora do Reino Unido

De acordo com a lei de imigração britânica atual, se você se ausentar do Reino Unido por mais de dois anos, seu pre-settled perderá a validade. Se você sair do Reino Unido por mais de dois anos e isso ocorrer, você precisará fazer um novo pedido, o qual deverá se enquadrar em uma das rotas que estejam disponíveis e nos quesitos previstos pelas Regras de Imigração vigentes.

Por favor lembre-se de que se você quiser ser elegível para o settled dentro do EU Settlement Scheme, você precisará demonstrar que foi residente continuamente no Reino Unido por pelo menos cinco anos.

A continuidade da residência para tal fim é não quebrada por: a. uma ausência temporária do Reino Unido que seja inferior a seis meses dentro de um período de 12 meses; b. ou por uma única ausência de até 12 meses consecutivos por um motivo importante, como uma gravidez, parto, doença grave, estudos ou motivos de trabalho de exterior; c. ou devido a serviço militar obrigatório.

Para ser elegível para o settled com base na residência, você precisa acumular cinco anos de contínuos de moradia. Não é possível contabilizar o tempo que você tiver passado no Reino Unido antes de uma ausência que quebre sua continuidade de residência. Para mais informação sobre os quesitos de elegibilidade para o settled consulte: https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/eligibility

Familiares

Se você tiver familiares que sejam residentes no Reino Unido - sejam eles cidadãos da Área Econômica Europeia ou suíços - eles também poderão fazer o pedido de status imigratório com base no EU Settlement Scheme, caso eles não já o tenham feito. Você poderá encontrar mais informações acerca disso em: https://www.gov.uk/settled-status-eu-citizens-families/eligibility

Remoção do Reino Unido

Na hipótese em que uma pessoa não seja cidadã britânica e cometa um crime de natureza grave, considerará-se se tal indivíduo deverá ter permissão de continuar morando no Reino Unido.

Proteção de dados

A Lei de Proteção de Dados de 2018 estabelece como os dados pessoais podem ser usados. Para mais informações sobre como utilizaremos seus dados pessoais e com quem poderemos compartilhá-los, gentileza conferir nosso Aviso de Privacidade do sistema de Fronteiras, Imigração e Cidadania em: https://www.gov.uk/government/publications/personal-information-use-in-borders-immigration-and-citizenship. Você também encontrará a explicação sobre os seus principais direitos dentro da lei em questão, como você pode acessar sua informação pessoal e como reclamar se você tiver preocupações.

Mais informações

Para mais informações ou se você tiver dúvidas, nossos dados de contato se encontram disponíveis em nosso site: https://eu-settled-status-enquiries.service.gov.uk/start