Contratação de intérprete para audiência no Reino Unido

O intérprete jurídico deverá ser um terceiro imparcial cuja função é auxiliar na comunicação entre as partes. O post a seguir tem o objetivo de esclarecer como funciona a contratação desses profissionais no contexto de audiências no Reino Unido.

Quando o tribunal contrata um intérprete para você:

Há diversos contextos em que a interpretação é gratuita para o usuário do serviço, tais como: família, imigração, moradia, benefícios, trabalho, crime, dentre outros. Em tais âmbitos, o próprio tribunal ou órgão oficial proporciona o intérprete, que auxilia somente na audiência em si e não pode ter quaisquer conflitos de interesse, seja por conhecer a parte ou já ter interpretado em contextos particulares. Convém, se você não se sentir confortável para entender dialetos diferentes do seu, especificar se quer um intérprete de português europeu ou brasileiro.

Para ter acesso ao serviço, você pode contatar o tribunal via email ou telefone e comunicar da sua necessidade Mesmo sem ter feito o contato com antecedência, se você chegar e não tiver o intérprete, eles chamam uma pessoa imediatamente ou adiam a audiência. Se você não tiver feito a solicitação com antecedência, recomendo chegar mais cedo ao tribunal e informar da sua necessidade, de modo que eles possam procurar alguém. E claro:

Caso não se sinta confortável, não aceite prosseguir com a audiência sem intérprete, pois é um direito seu. É melhor voltar outro dia do que ter mal-entendidos em um contexto tão delicado.

Quando você deve contratar seu próprio intérprete:

Em todos os contextos extrínsecos à audiência em si, você precisa contratar seu próprio intérprete. Há também alguns tipos de audiência em que o tribunal não disponibiliza intérprete. Se sua ação judicial tiver sido motivada por problemas como recebimento seguro após um acidente, indenizações, desacordo comercial por uma compra ou venda e outras questões da vara cível (county court), você precisará providenciar um intérprete para si e/ou para as suas testemunhas.

O/A intérprete:

• Não pode ser qualquer pessoa e principalmente não deve ser alguém que tenha proximidade com você. Ou seja: nada de parentes ou amigos.

• Precisa ter uma qualificação em interpretação jurídica reconhecida no Reino Unido. Normalmente, exige-se o DPSI Law Outras qualificações em línguas e/ou interpretação provavelmente não serão aceitas. Intérpretes sem qualificação mas que sejam membros do NRPSI (órgão regulatório dos intérpretes), ITI ou CIOL também são aceitos.

• Deverá ter um enhanced DBS, que é um atestado de antecedentes criminais. Eu particularmente coloquei o meu no update service, de modo que ele está sempre atualizado.

Preferencialmente, escolha um(a) intérprete que:

• Tenha seguro profissional (professional indemnity e public liability) de forma que, caso haja quaisquer problemas com a qualidade do serviço prestado, você tenha direito de ser indenizado.

• Seja qualificado(a) e esteja cadastrado(a) no NRPSI. Esses profissionais são treinados e precisam comprovar pelo menos 400 horas de experiência.

• Tenha um DBS válido registrado no update service, para garantir que o atestado seja verdadeiro e atualizado.

Geralmente, intérpretes que atendem a esses critérios possuem uma reputação a zelar e prezam pela honestidade e conduta ilibada. Essas são premissas centrais da profissão e a cobrança em relação a isso é elevada. Portanto, se contratar um intérprete que atenda a esses requisitos, há grandes chances de ter alguém de confiança.

É importante ressaltar que, muitas vezes, contratar o intérprete diretamente pode ser mais vantajoso em termos de custo e qualidade do profissional do que fazê-lo através de uma agência. Infelizmente, existem casos em que empresas disponibilizam intérpretes sem as qualificações exigidas pelo judiciário, o que é possível, uma vez que o governo verifica as credenciais da agência mas não necessariamente as do intérprete em si.

Caso você não possa pagar

Legal Aid

A Legal Aid é um esquema de acesso a advogados, peritos e intérpretes gratuitamente. Porém, aqui temos algumas diferenças com o esquema da Justiça Gratuita do Brasil.

a. Primeiramente, não temos uma defensoria pública. Assim, os advogados que atuam com esse público são oriundos do mercado privado.

b. Infelizmente, a renda máxima não sofreu revisão nos últimos anos, então muitas pessoas que, em tese, deveriam ter acesso ao esquema, acabam não tendo. Contudo, em diversos casos, vale a pena fazer o pedido, o que normalmente se dá através do advogado da pessoa.

c. A Legal Aid não atende a pessoas que estejam ilegalmente no país, salvo em casos de asilo e alguns tipos específicos de casos envolvendo Direito da imigração.

ONGs

Outra opção é procurar ajuda de ONGs:

A Casa do Brasil é uma organização que busca ajudar brasileiros em todo o tipo de questão

A Migrant Help em particular ajuda com questões imigratórias, como o pedido de asilo, proteção vítimas de violência doméstica.